O Comando Metropolitano do Porto da PSP vai realizar, na próxima terça-feira, 25 de maio, uma sessão de esclarecimento sobre armas e explosivos. Em frente ao edifício da Câmara Municipal, das 10:00 às 16:00, as equipas técnicas da força policial atenderão e esclarecerão os cidadãos sobre o tema.
É possível, até 23 de junho, entregar de forma voluntária ao Estado uma arma de fogo não manifestada ou registada sem consequências legais. Além da entrega, pode ainda ser requerer a regularização da posse ou de detenção domiciliária provisória.
“As armas apresentadas ao abrigo da presente lei são consideradas perdidas a favor do Estado, para todos os efeitos legais, salvo o disposto nos números seguintes”, lê-se, em Diário da República.
Assim, até 23 de junho, os cidadãos que tenham na sua posse armas de fogo não manifestadas ou registadas poderão proceder à entrega voluntária, juntamente com munições e acessórios, em qualquer posto da GNR ou PSP.
No período excecional, é ainda possível requerer a legalização dessas armas de fogo (se legalmente admissível) e a posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias para, nesse prazo, apresentar o certificado de registo criminal e habilitar-se com licença.
Também os detentores de armas com licenças caducadas de uso e porte de arma podem, também até à data, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária a favor do Estado.
