O concelho de Paços de Ferreira vai ter em funcionamento, a partir de segunda-feira, o Balcão Único do Prédio (BUPi), serviço que permite aos cidadãos a identificação e registo dos seus prédios rústicos e mistos “de forma simples e gratuita”, adianta a Câmara Municipal.
“O Bupi (Balção Único do Prédio) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, que permite aos proprietários dos terrenos fazer a georreferenciação e o registo dos seus terrenos via online ou presencial. Além de gratuito, o processo de identificação e registo de terrenos no BUPi é a única forma de marcar os limites dos seus terrenos e garantir os seus direitos de propriedade, já que a inscrição nas Finanças não é suficiente para assegurar a sua titularidade. É obrigatório georreferenciar os seus terrenos nos atos e procedimentos que deem origem a registo de aquisição a efetuar sobre os prédios rústicos e mistos situados na área deste concelho”, indica a autarquia.
O agendamento de serviço presencial pode ser feito através do 255 860 721, bupi@cm-pacosdeferreira.pt, sendo que o serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
São necessários os seguintes documentos:
- Cartão de Cidadão ou, no caso de Pessoa Coletiva, o NIPC e o código de acesso da Certidão Permanente (obrigatório);
- Caderneta Predial das matrizes a georreferenciar ou indicar o número das mesmas (obrigatório);
- Documento comprovativo da titularidade, como por exemplo, escritura de compra e venda ou doação, escritura de habilitação de herdeiros, decisão judicial que lhe atribua o direito de propriedade, lei ou outro tipo de diploma legal que lhe atribua esse direito (facultativo).
- Levantamento topográfico em ficheiro com as coordenadas GPS (facultativo);
