O executivo da Câmara Municipal de Paços de Ferreira aprovou, esta quarta-feira, a proposta de deliberação do início do procedimento de rescisão, com justa causa, do contrato de concessão da rede de água e saneamento estabelecido com a Águas de Paços de Ferreira (AdPF). A votação aconteceu após dois dias de reuniões com os presidentes das comissões políticas dos partidos em atividade no concelho – PSD, PCP, Chega IL e CDS-PP – assim como aos presidentes de junta.
Leia o comunicado da Câmara Municipal de Paços de Ferreira na íntegra:
“Realizou-se, esta tarde, uma reunião extraordinária do Executivo Municipal de Paços de Ferreira tendo como ponto único da ordem de trabalhos a discussão e votação da proposta de deliberação do início do procedimento de rescisão, com justa causa, do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Paços de Ferreira.
Esta decisão da Câmara Municipal tem como fundamento a violação do contrato de concessão por parte da empresa concessionária. Em causa o incumprimento na expansão da rede, designadamente na freguesia de Sanfins, e também a alienação da empresa sem que tal ato tivesse sido comunicado, previamente à Câmara Municipal, como o contrato e a lei expressamente obrigam.
O povo de Paços de Ferreira já percebeu que a concessionária se comportou como um mau inquilino que, assoberbado pela ganância de obter o bem alheio, e já depois de devidamente instalado na casa do senhorio, extravasou os seus direitos ao ponto de se querer apropriar do que não é seu. Aqui chegados, resta à Câmara Municipal, enquanto legítima representante da única proprietária de rede de água e saneamento, que é o povo do Concelho de Paços de Ferreira, abrir a porta de saída, face aos sucessivos incumprimentos e comportamentos inaceitáveis!
Com a deliberação hoje tomada em sede da Câmara Municipal (e que será a seguir objeto de votação por parte da Assembleia Municipal), é dado o primeiro passo na rescisão do contrato, que culminará com o regresso da concessão à esfera municipal.
PSD UMA VEZ MAIS DEFRAUDA POPULAÇÃO
Ao contrário do que seria expetável, tendo em conta a estrondosa responsabilidade em todo este processo por parte do PSD, e que causou sérios e graves prejuízos às famílias e às empresas do concelho, os seus atuais vereadores, em vez de se associarem a esta decisão política histórica e corajosa, que é suprapartidária, por estar em causa a defesa dos interesses da população do concelho, uma vez mais defraudaram a população que juraram defender votando contra a remunicipalização da concessão.
Este Executivo Municipal sempre pautou a sua ação política pelo respeito da diversidade de opinião, mas não pode deixar de lamentar que, passados tantos anos, o PSD de Paços de Ferreira não tenha encontrado uma orientação político-partidária em que a defesa do interesse público e dos nossos cidadãos esteja sempre à frente de tudo o resto. E com esta tomada de posição, ao votar contra, denunciaram o que há muito este Executivo do Partido Socialista suspeitava: o PSD está, como sempre esteve, subjugado à concessionária e contra o povo do Concelho!
Ao votarem contra, os vereadores do PSD posicionam-se, uma vez mais, a favor dos interesses da concessionária contra as legítimas expectativas da população, sobretudo neste tempo, em que na agenda política mundial, a gestão da água e dos recursos naturais são temas prioritários a reclamar uma defesa intransigente em prol da humanidade.
DEBATE ALARGADO A TODOS OS PARTIDOS E PRESIDENTES DE JUNTA
Ademais, o Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Brito, na senda do mais elementar respeito democrático, e que sempre norteou a sua ação política, convocou para uma reunião todos os representantes dos Partidos Políticos com militância ativa e conhecida no concelho, independentemente de terem assento na Assembleia Municipal, e todos os Presidentes de Junta de Freguesia.
Nestas reuniões foram prestados todos os esclarecimentos sobre este dossier, suscitando um debate sem precedentes na história democrática do Município. Aliás, não fosse este desafio lançado a todos os partidos políticos do concelho, estes continuariam, como sempre, hibernados, sem opinião conhecida, apenas regressando à vida uns meses antes das eleições autárquicas!
Recorde-se que a resolução da complexa questão da concessão, designadamente através da remunicipalização da concessão de água e saneamento, é um compromisso político, inscrito no Programa Eleitoral do Partido Socialista de Paços de Ferreira, tendo sido sufragada nas últimas eleições autárquicas pela população, que renovou a maioria absoluta à atual governação municipal, liderada por Humberto Brito.
Acresce que os cidadãos do concelho, das famílias às empresas, sempre manifestaram vontade de ver a concessão da água e do saneamento devolvida à esfera municipal, cansados que estão de serem espoliados por um contrato leonino que conseguiu fazer de Paços de Ferreira o concelho com a água mais cara de Portugal.
Aliás, atualmente os principais Municípios e as Grandes Metrópoles Europeias concordam que a água é um bem público que deve ser gerido por entidades públicas, assistindo-se à reversão de contratos de concessão feitas com grupos privados.
Por último, reiteramos o nosso compromisso público de jamais condescender na defesa do interesse público.
Os nossos cidadãos sabem que podem, como sempre, continuar a confiar na atual liderança do Município.”
