A Câmara Municipal de Paços de Ferreira enviou convites aos presidentes das comissões políticas dos partidos em atividade no concelho – PSD, PCP, Chega IL e CDS-PP, assim como aos presidentes de junta, para a realização de reuniões sobre o processo de rescisão, com justa causa, do contrato de concessão da rede de água e saneamento.
“Atendendo à manifesta importância deste assunto e tendo em conta que estão praticamente concluídos todos os trabalhos e documentação necessária ao avanço formal do processo de rescisão contratual, a maioria PS no executivo municipal entende ser muito relevante o diálogo com os diversos partidos da oposição, não obstante esta proposta ter sido validada nas últimas eleições autárquicas”, indica nota de imprensa enviada ao IMEDIATO.
As reuniões decorrerão ao longo da manhã e tarde da próxima segunda-feira, no edifício da Câmara Municipal, revela ainda o comunicado.
Já na terça-feira está prevista uma reunião conjunta com todos os presidentes de Junta de Freguesia do concelho sobre o mesmo assunto.
“Após estes encontros, serão agendadas reuniões extraordinárias da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, cujo ponto único da respetiva ordem de trabalhos incidirá sobre o referido processo de rescisão, com justa causa, do contrato de concessão”, remata o comunicado.
Trocas de acusações no processo de rescisão
Recorde-se que, a 16 de maio deste ano, o executivo da Câmara Municipal organizou uma conferência de imprensa para anunciar a intenção de rescisão do contrato com a Águas de Paços de Ferreira (AdPF) “por justa causa” com o objetivo de trazer de novo à esfera municipal a gestão da água e do saneamento no concelho.
O executivo municipal liderado por Humberto Brito indicou, à data, que a Câmara está a ser confrontada ”com uma grave violação do contrato de concessão por parte da concessionária que, ao arrepio das mais elementares regras que regem os contratos públicos” e descreve como “inevitável” a tomada de decisão de invocar a rescisão com justa causa do contrato de concessão.
O “motivo que conduz necessária e inevitavelmente à rescisão com justa causa” é, segundo o executivo, a alienação da concessão “sem que que tenha sido dado qualquer conhecimento ao município de tal circunstância, fazendo tábua rasa da lei e do contrato”.
Contudo, dias após o anúncio da rescisão, foi noticiado pelo IMEDIATO que a Câmara Municipal Paços de Ferreira foi condenada pelo Tribunal Arbitral ao pagamento de uma multa milionária à AdPF, condenação motivada pela pela perda de receitas resultante da decisão do município de baixar a tarifa da água no concelho em 2017.
Ao valor de 3,3 milhões de euros pode somar-se mais cerca de 60 milhões de euros pela perda de receitas estimada até ao final da concessão, em 2039. A Câmara Municipal confirmou ao IMEDIATO a condenação quanto à perda de receitas entre 2017 e 2019, mas indica que não foi condenada “ao pagamento de qualquer montante, relativamente à aplicação do tarifário de 2020 até ao final da concessão” e que o valor de indemnização pedido pela concessionária ronda os 55 milhões. Segundo a autarquia, o tribunal relegou o apuramento de valores “para novas ações ou pedidos de reequilíbrio” financeiro.
Contudo, o presidente da Câmara Municipal afirmou, à data, que a condenação não afeta “em nada” o pedido de rescisão do contrato anunciado previamente pela autarquia pacense invocando “uma grave violação do contrato de concessão por parte da concessionária”.
Já a AdPF argumentou que a condenação do Tribunal Arbitral “veio confirmar a ausência dos incumprimentos contratuais que vinham até aqui a ser alegados no tribunal pela Câmara e, inerentemente, a ausência do direito de rescisão” e afirma que mantém “total disponibilidade” para procurar “soluções consensuais que permitam evitar os custos inerentes a processos de conflito”.
