Na contenda com a Associação para o Desenvolvimento Integrado, Sociocultural, Recreativo e Económico de Penafiel (ADISCREP), relativamente à ocupação do edifício-sede da Associação, a Câmara Municipal de Penafiel garante ter legitimidade para avançar com as obras, isto porque o município aprovou uma resolução, que invoca o interesse público da intervenção e que, segundo a lei, permite que os trabalhos avancem, sem que tenham que esperar pela decisão do Tribunal, relativamente à providência cautelar interposta pela Associação para travar a empreitada.
O executivo liderado por Antonino de Sousa aprovou, em reunião de Câmara realizada no passado da 2 de setembro, uma resolução que invoca uma lei do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que permite que a suspensão dos atos relativos à providência cautelar não sejam suspensivos, na medida em que defende, esta prejudica o interesse público, já que existe “a urgente necessidade de a autarquia dispor de um espaço no centro da cidade que lhe permita concretizar um serviço público acessível e dar resposta aos grupos mais vulneráveis”, justifica o município na resolução.
“Está em causa a prossecução do interesse público que visa assegurar a prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respetivas capacidades, objetivos fundamentais do subsistema de ação social do sistema de proteção social de cidadania, o serviço de atendimento e acompanhamento social”, refere a resolução, acrescentando que “é urgente a ocupação do imóvel por parte do município para a realização de obras para que, com a maior brevidade possível, seja possível assegurar o serviço público referido”.
Assim, entendem que “o deferimento da execução do ato suspendendo é gravemente prejudicial para o interesse público, em termos que não será possível aguardar pela decisão cautelar”, concluiu a resolução.
Esta resolução, datada de 5 de agosto, foi aprovada em reunião de Câmara realizada no passado dia 2 de setembro. A mesma foi aprovada com quatro votos favoráveis dos eleitos da Coligação Penafiel Quer (um deles não votou por impedimento, por fazer parte dos órgãos sociais da ADISCREP) e três votos contra dos eleitos do Partido Socialista.
