A Assembleia Municipal de Paços de Ferreira, reunida na noite desta quinta-feira, aprovou o prolongamento do contrato com a empresa concessionária do serviço de água e saneamento no concelho – a Águas de Paços de Ferreira – por mais 15 anos. A bancado do Partido Social Democrata votou contra, por entender que este acordo “é uma traição às promessas eleitorais do Partido Socialista”.
Foram dois advogados do município que explicaram à Assembleia os contornos do novo acordo que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira pretende celebrar com a Águas de Paços de Ferreira, que já foi também encaminhado para a ERSAR e que tem que ter agora também o visto do tribunal de contas.
Na explicação, o advogado Noel Gomes recordou foram os desvios na projeção dos consumos que levaram ao reequilíbrio financeiro em 2006 e que levaram a que em 2013 a concessionária apresentasse um pedido de reequilíbrio financeiro de 101 milhões de euros, que acabou por ser sanado com o memorando de entendimento celebrado entre as partes em 2015, que previa o pagamento de 50 milhões de euros à empresa. Chegados a um acordo, este acabou por nunca entrar em vigor e o desequilíbrio persistia.
Agora, a Assembleia Municipal aprovou a celebração de um novo contrato que, segundo Noel Gomes, vai permitir por fim ao pedido de reequilíbrio financeiro, assim como a processos de indeminizações existentes. “O município deixa de estar com a espada sobre a cabeça”, referiu.
Com este novo contrato, o município estende a concessão – assinada até 2035 – por mais 15 anos, e o valor a pagar fica em 41 milhões de euros. “Este acordo tem a grande virtude de corrigir problemas estruturais do contrato, nomeadamente as projeções”, referiu Noel Gomes, explicando que será mantido o tarifário em vigor e corrigidas as projeções de crescimento populacional que, empoladas no primeiro contrato, deram origem ao desequilíbrio financeiro da concessionária.
Este processo foi já enviado à ERSAR, a entidade reguladora, foi aprovado em Assembleia Municipal e tem agora que ser mandado para o Tribunal de Contas.
“Se não houver este acordo o município volta a ter o desequilíbrio da concessão, a espada sobre a cabeça e não tem condições para cumprir o acordo”, concluiu o causídico.
PSD considera acordo traição às promessas eleitorais do PS
Joana Araújo, da bancada do PSD, começou por reconhecer os pressupostos “muito otimistas” que foram tidos em conta na realização do primeiro acordo, mas salientou “a necessidade urgente” de garantir os serviços no concelho à época.
Contudo, perante o que está agora em cima da mesa, entende que o acordo é “uma traição às promessas eleitorais do Partido Socialista em 2013, que dizia que a intenção era a internalização dos serviços.
Justificando o voto contra do seu partido, referiu que o acordo não elimina “os riscos de novos pedidos de reequilíbrio financeiro, não garante a manutenção adequada da rede, assim como não prevê a sua extensão. “Entendemos que este acordo não protege o município e representa um risco para gerações futuras”, referiu.
Hugo Lopes, da bancada socialista, criticou a posição da oposição, apontando o contrato como vantajoso, já que impedirá, entre outras coisas, que o município entre “numa terceira bancarrota”, que representaria o regresso ao plano de assistência municipal.
PS assume uma posição “de responsabilidade”
Humberto Brito, presidente da Câmara Municipal, acusou o PSD de “irresponsabilidade, que pretende levar a comunidade à beira do abismo”, desconsiderando as consequências que a tomada de posição contra pode acarretar. “Rejeitar a prolongação do prazo e não ter que pagar compensações financeiras, é uma intenção que ameaça a estabilidade financeira do concelho e a qualidade de vida dos cidadãos, pondo em causa as conquistas sociais que hoje são colocadas à disposição da comunidade”.
Segundo o autarca, sem uma solução viável, o município será empurrado para a bancarrota e com esta proposta o PS assume uma posição “de responsabilidade”. “A prorrogação não é um sinal de fraqueza, mas sim um ato de coragem, uma escolha consciente, para proteger os interesses da comunidade, encargos financeiros insustentáveis e que humildemente submetemos à apreciação superior do Tribunal de Contas, respeitando o que vier a ser decidido”, frisou.
Humberto Brito disse ainda que são obrigados a apresentar a proposta, em função do contrato de concessão “ruinoso” celebrado pelo PSD em 2004 e que estão agora “a procurar corrigir”, concluiu, acrescentando que o PSD ao votar contra “está a trair os cidadãos que devia estar a defender”.
