O Partido Socialista de Penafiel acusou Câmara Municipal de Penafiel de ter celebrado contratos ilegais com cinco deputados municipais e exigiu que assuma “responsabilidade políticas”.
Em conferência de imprensa realizada esta sexta-feira, na sede do partido, Paulo Araújo, o líder socialista explicou que a maioria governada por Antonino de Sousa, não teve em conta um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que diz que é ilegal a autarquia celebrar contratos com empresas que pertençam a eleitos na Assembleia Municipal. “Não obstante haver uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo, o senhor presidente de Câmara começou por defender a legalidade deste tipo de procedimentos”, afirmou, acrescentando que esta posição do autarca foi recentemente contrariada por um parecer da CCDR-N, realizado a pedido de Antonino de Sousa, que vai de encontro ao entendimento dos socialistas.
Segundo o referido parecer, que foi distribuído aos jornalistas, “se o membro da assembleia municipal for membro dos corpos sociais, gerente, sócio de indústria ou de capital de sociedade comercial ou civil, ou profissional liberal em prática isolada ou em sociedade irregular, poderá incorrer em inelegibilidade superveniente, caso a pessoa coletiva em questão ou o próprio, venham a celebrar com a autarquia contrato de prestação de serviços ou contrato de empreitada de obras públicas”.
Em causa, está segundo Paulo Araújo Correia, esta uma decisão do Tribunal corroborada agora pelo parecer da CCDR-N, que não foi cumprida pela autarquia, que celebrou contratos com empresas cinco dos 18 deputados eleitos pela Coligação Penafiel Quer. “E não era necessário parecer nenhum porque havia uma decisão judicial e o presidente é jurista e sabia-o. Com este pedido de parecer, o que a Câmara Municipal e o executivo conseguiram, com este delay de tempo, foi que os contratos fossem concluídos na sua execução, que o dinheiro público indevidamente atribuído a estes deputados municipais, porque assenta em contratos ilegais, fosse totalmente entregue”, frisou.
Assim, os socialistas entendem que a autarquia tem que assumir as consequências deste ato e que os deputados municipais devem renunciar aos mandatos, o que já aconteceu com um dos deputados, que o fez depois de ser notificado pela própria autarquia.
Paulo Araújo Correia entende ainda que Antonino de Sousa, assim como os vereadores que tiveram participação nos processo devem assumir eventuais responsabilidades políticas.
O PS já participou os contratos ao Tribunal de Contas e expôs o caso à Procuradoria-geral da República e, caso os deputados não renunciem ao mandato, irá comunicar os factos ao Ministério Público. “Esperemos que o senhor Presidente de Câmara retire ilações deste erro e responsabilidades políticas”, referiu, garantindo que se fosse consigo, se demitia. “Se fosse eu confrontado com uma situação em que lesei o município em 175 mil euros e a partir do momento em que tive conhecimento daquele acórdão, o que faria de imediato era parar com a execução de todos os contratos e revogá-los. Não deixaria que o município ficasse durante meses à espera de um parecer da CCDR norte. Eu demitir-me-ia, seriam as ilações políticas que retiraria. Se não foi ele, alguém do executivo devia assumir essas responsabilidades”, concluiu.
Antonino de Sousa diz que contratos foram celebrados com base em pareceres jurídicos
À semelhança do que já tinha acontecido em Assembleia Municipal, numa altura em que foi questionado pelos socialistas quanto à legalidade dos contratos, Antonino de Sousa voltou ontem a reafirmam a legalidade dos mesmos, explicando que os mesmos foram celebrados porque havia pareceres jurídicos que suportavam a sua legalidade.
“Interpelei os serviços e deram-me nota que o estavam a fazer com base parecer da CCDR Centro e num parecer interno da Câmara de Penafiel o que lhes dava conforto de não haver aqui nenhuma ilegalidade. Mas como o PS sugeriu que sim, solicitei esse parecer”, referiu o autarca.
Assim, um novo parecer da CCDR-N veio contrariar os dois dados em 2020 e 2022 emitidos peça CCDR Centro, e que estiveram na base da avaliação das contratações. “A CCDR Norte tem opinião diferente e diz que não deve ser feita nenhum tipo de contratação com membros de Assembleias Municipais”, frisou o autarca, acrescentando que de imediato ordenou aos serviços que não voltassem a repetir o procedimento.
“Para mim o assunto está ultrapassado. Não terá repercussões para os deputados e não há nesta altura nenhum contrato em vigor com membros da Assembleia Municipal”, disse aos jornalistas Antonino de Sousa, garantindo que os contratos em causa já não estavam em vigor quando a questão foi colocada.
Sem querer “alimentar este debate político”, o edil de Penafiel criticou o Partido Socialista que “não tem outra forma de fazer política, não há nada de positivo, fez sempre a sua caminhada a tentar criar casos e casinhos” e que “acha que é o dono da moral, da ética e da transparência quando a prática do PS, a nível nacional”.
